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O tratamento de dados de crianças e adolescentes
A Lei 13.709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, traz em seu teor a preocupação com os dados de crianças e adolescentes.
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Mudanças na lei geral de proteção de dados para pequenas empresas
No dia 27 de janeiro de 2022, a ANPD, com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da LGPD, editou a Resolução CD/ANPD
Considerações sobre a Resolução
DO CABIMENTO Para quem é direcionado o tratamento jurídico diferenciado: Essa resolução aplica-se a microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado,
LGPD para Promoção Comercial
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